Datamace

Queremos ouvir você

Você está insatisfeito com algum serviço da Datamace? Ou tem alguma sugestão que vai melhorar nossos produtos ou atendimento a os usuários?


Preencha o formulários abaixo, ligue ou envie uma carta para o nosso Ombudsman, e conte tudo. Estamos sempre prontos para defender seus interesses e fazer a Datamace trabalhar melhor.

  • Facebook Share Button

LEI Nº 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021

São Paulo - 15/04/2021

A Lei 14.128/21 cria uma compensação financeira aos profissionais da saúde e também altera o artigo 6º, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949 que trata do descanso semanal remunerado.

Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

A lei que entra em vigor na data de sua publicação acrescenta os parágrafos 4º e 5º:

§ 4º Durante período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias.

§ 5º No caso de imposição de isolamento em razão da Covid-19, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida, no oitavo dia de afastamento, além do disposto neste artigo, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

Acompanhe na íntegra: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.128-de-26-de-marco-de-2021-310838371

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.128-de-26-de-marco-