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19 anos da Lei Nº 10.948

São Paulo - 01/12/2020

Em 05 de Novembro de 2001 foi promulgada no estado de São Paulo, a Lei Nº 10.948, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

Em seu Art. 2º, consideram-se atos atentatórios e discriminatórios dos dirteitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais e transgêneros:

VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação sexual do empregado;

VII - inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional;

Ainda segundo o Artigo 3º, são passíveis de punição...toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas neste Estado, que intentarem contra o que dispõe esta lei.

As penalidades podem variar de advertência a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) e até R$ 3.000 (três mil reais) em caso de reincidência.

Que possamos tornar os ambientes de trabalho cada vez mais diversos, inclusivos e respeitosos a todas as pessoas.

Fonte: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei