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RESOLUÇÃO Nº 873, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

São Paulo - 22/09/2020

A Resolução 873 publicada no DOU em 25/08/2020 permitirá mudar temporariamente a regra definida no artigo 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece:

"Os documentos de que trata o artigo anterior (art.13º - Requerimento do Seguro Desemprego-RSD) deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subsequentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego - SINE e Entidades Parceiras."

Ou seja, durante o estado de Calamidade Pública, que iniciou em 20/03/2020 e está com data prevista de término em 31/12/2020, será permitido dar entrada no Seguro Desemprego mesmo que já tenha ultrapassado o prazo de 120 dias (para trabalhadores normais) e 90 dias (para trabalhadores domésticos) - períodos definidos como prazo máximo para dar entrada no SD-Seguro Desemprego - contados a partir da data oficial de desligamento do emprego, conforme previsto na Resolução CODEFAT acima citada. É necessário que esteja atendido todos os demais critérios de elegibilidade para o recebimento deste benefício.

Publicado em: 25/08/2020 | Edição: 163 | Seção: 1 | Página: 43

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-873-de-24-de