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Prazo para Utilização da MP 927/2020 acabou em 19/07/2020. CADUCOU!

São Paulo - 20/08/2020

Com o governo deixando caducar (perder a validade) a MP 927/2020 a empresa não poderá mais:

- Conceder férias antecipadas (quando período aquisitivo não completo);
- Pagar o 1/3 das férias com o 13° Salário;
- Pagar as férias no 5º dia útil ao período de gozo;
- Conceder férias coletivas sem aviso prévio aos devidos órgãos;
- Definir unilateralmente o Teletrabalho, precisando rever o teletrabalho para aprendizes e estagiários;
- Antecipar feriados;
- Pausar a realização dos exames ocupacionais;
- Pausar a realização dos treinamentos obrigatórios;
- Realizar horas para o Banco de Horas de pagamento em 18 meses após o fim da calamidade pública.

Com isso essas rotinas voltam a ser praticadas como está determinado na CLT.

O parcelamento do FGTS segue normalmente, conforme previsto na MP.

Acordos feitos no período de vigência da MP 927/2020 tem sua validade garantida, mas desde 20/07/2020 não é mais possível aplicar os termos desta MP. (Verifique com seu jurídico qual o entendimento deles quanto ao que a empresa colocou em prática durante este período).

Link para MP 927/2020: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

Fonte: Equipe Datamace