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Rescisão e Recontratação - Durante o Período de Estado de Calamidade

São Paulo - 07/08/2020

A Portaria n° 16.655 de 14/07/2020 está permitindo a recontratação de trabalhadores demitidos sem justa causa num intervalo menor que 90 dias durante o período de Estado de Calamidade Pública, reconhecido pelo Decreto n° 6 de 20/03/2020, e nesta condição, não será considerada fraude, desde que se mantenha os mesmos termos do contrato que foi rescindido.

A portaria entrou em vigor na data da publicação, mas com efeito retroativo a 20/03/2020, ou seja, se teve situação de recontratação dentro deste período está respaldada pela portaria em questão.

Link para consulta da portaria na íntegra: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria-16655-20-ME.htm

Fonte: Equipe Datamace