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Fique atento: Acabou o período de abatimento do Atestado de COVID-19 no recolhimento da Prev. Social

São Paulo - 16/07/2020

Em 02 de abril de 2020 foi publicado no Diário Oficial a Lei 13.982, que entre várias medidas, permitiu que a empresa pudesse fazer o abatimento do período de incapacidade temporária para o trabalho do trabalhador que comprovadamente esteve contaminado pelo coronavírus (COVID-19). A lei tinha o período de vigência de três meses, estendendo os abatimentos até 02/07/2020, conforme artigos 5º. e 6º.

Em 02 de julho de 2020 o governo federal publicou o Decreto 10.413 que prorrogou o prazo de vigência dos artigos 3º. e 4º. da Lei 13.982/20 (benefícios previdenciários), mas o artigo 5º. NÃO CONSTA nesta prorrogação.

Portanto, se não houver nenhuma nova publicação, a partir de 02 de julho não deverão ser abatidos no recolhimento de Previdência Social os Atestados recebidos pelos empregadores com a indicação comprovada de contaminação pelo coronavírus (COVID-19).

Lembrando que, a aceitação do atestado continua sendo válida para fins de afastamento por doença, com o pagamento dos 15 primeiros dias pela empresa e, a partir do 16º dia pelo INSS.

Fonte: Equipe Datamace