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LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/18) é a norma que visa garantir a segurança e privacidade no tratamento de seus dados pessoais.

A seguir vamos detalhar questões importantes relacionados à LGPD:

O que é Dado Pessoal?

Dado Pessoal é qualquer informação que permita identificar você. Seja o nome, endereço, número de RG, CPF ou até mesmo dados da navegação de sua internet.

Qual é o papel do Encarregado de Proteção de Dados?

O Encarregado de Proteção de Dados é o responsável indicado pela Datamace que orienta, esclarece dúvidas que envolvam o tratamento dos dados pessoais e é responsável pela comunicação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A necessidade do uso de Dados Pessoais

Nós tratamos dados pessoais para prestar e oferecer produtos e serviços e cumprir obrigações regulatórias. As finalidades de tratamento estarão disponíveis no desenvolvimento de nossa Política de Privacidade.

Como realizar requisições sobre o uso de meus dados pessoais?

Você poderá fazer requisição de direitos através do e-mail abaixo indicado. Para garantir a sua segurança optamos por utilizar este canal específico para receber as suas solicitações. Para obtermos certeza que é você ou seu representante e para prevenirmos possíveis fraudes, solicitaremos o envio de documentos oficiais para comprovar a sua identidade. Após o envio, você receberá o numero de atendimento no SAD (Chamado) e poderá fazer contato para obter o andamento do mesmo pelo telefone (11) 2714-6400. O prazo de atendimento à sua solicitação é de 15 dias, de acordo com a legislação em vigor.

Quais os direitos que a LGPD prevê?

A LGPD prevê que você tenha controle sobre os seus dados pessoais. Isso garante o direito a liberdade, intimidade e principalmente privacidade.

O titular do dado tem o direito, mediante requerimento expresso seu ou de representante legalmente constituído, sem custos, nos prazos e nos termos previstos em regulamento, de requisitar manifestação conclusiva do controlador ou agente responsável pelo tratamento sobre os seguintes itens:

  1. confirmação da existência de tratamento (art. 18, I);
  2. acesso aos dados (art. 18, II);
  3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III);
  4. bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD (art. 18, IV);
  5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial ou industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador (art. 18, V);
  6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD (art. 18, VI);
  7. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; (art. 18, VII);
  8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (art. 18, VIII);
  9. revogação de consentimento, nos termos do parágrafo 5º do artigo 8º desta Lei. (art. 18, IX);
  10. revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade (art. 20).

Para realizar seu requerimento relacionado aos direitos dos titulares, envie e-mail para: